HC 990199 - DECISAO

HC 990199 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; o pedido do novo habeas corpus constitui reiteração de matéria já decidida no HC n. 925.777/SP, transitado em julgado, tratando-se portanto de repetição do mesmo pedido e das mesmas partes.

Parties
Embargante: MATHEUS MARTINS GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

MATHEUS MARTINS GOULARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 reiteração de habeas corpus com mesmas partes e mesma causa de pedir
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; o pedido do novo habeas corpus constitui reiteração de matéria já decidida no HC n. 925.777/SP, transitado em julgado, tratando-se portanto de repetição do mesmo pedido e das mesmas partes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.