AREsp 2401116 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão enfrentou a tese de novação via debêntures e concluiu que, não tendo sido implementada a condição resolutiva (cumprimento do plano de recuperação e resgate dos valores), a emissão das debêntures não resulta em quitação da dívida, mantendo a executividade contra solidários e avalistas; não se identificou pedido alternativo de remessa ao Juízo Universal nos autos, e, mesmo que existisse, sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: TOTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Novação, Competência, Juízo Universal, Súmula 7
Direito Processual Civil Execução Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Novação Competência +2 more

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Parties

TOTAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido alternativo de remessa dos autos ao Juízo Universal
  2. 2 apreciação da novação por meio de debêntures e seus efeitos sobre a quitação da dívida
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais sem prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão enfrentou a tese de novação via debêntures e concluiu que, não tendo sido implementada a condição resolutiva (cumprimento do plano de recuperação e resgate dos valores), a emissão das debêntures não resulta em quitação da dívida, mantendo a executividade contra solidários e avalistas; não se identificou pedido alternativo de remessa ao Juízo Universal nos autos, e, mesmo que existisse, sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.