RHC 215107 - DECISAO

RHC 215107 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padecia da omissão alegada, porquanto fundamentou a legalidade da prisão preventiva no risco de reiteração delitiva baseado na reincidência e no cometimento do crime durante o cumprimento de pena, tornando irrelevante a data da última anotação criminal; aplicou-se o art. 619 do CPP e o art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PATRIK DE SOUZA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Execução Penal, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Execução Penal Omissão

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Parties

PATRIK DE SOUZA MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada foi omissa quanto à data da mais recente anotação criminal
  2. 2 relevância da anotação criminal mais recente ocorrida há mais de 4 anos para a validade da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padecia da omissão alegada, porquanto fundamentou a legalidade da prisão preventiva no risco de reiteração delitiva baseado na reincidência e no cometimento do crime durante o cumprimento de pena, tornando irrelevante a data da última anotação criminal; aplicou-se o art. 619 do CPP e o art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Na forma do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.