AREsp 2887623 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, já que a decisão embargada afirma expressamente que a majoração de honorários depende de prévia fixação pelas instâncias de origem, e o art. 85, §11, do CPC/2015 só permite majoração sobre honorários anteriormente arbitrados, conforme também o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: WALTER ANACLETO DE REZENDE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WALTER ANACLETO DE REZENDE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem para aplicação do §11 do art.85

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, já que a decisão embargada afirma expressamente que a majoração de honorários depende de prévia fixação pelas instâncias de origem, e o art. 85, §11, do CPC/2015 só permite majoração sobre honorários anteriormente arbitrados, conforme também o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil