AREsp 2825533 - DECISAO

AREsp 2825533 - DECISAO

Não se constatou omissão ou ausência de fundamentação, tendo a decisão embargada apreciado os argumentos relativos à omissão, à insuficiência probatória e à alegada aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIS AUGUSTO CAPISTRANO DANIEL JUNIOR SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Art.33 §4º Lei N.11.343/2006, Art.619 Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Art.33 §4º Lei N.11.343/2006 Art.619 Código De Processo Penal

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Parties

LUIS AUGUSTO CAPISTRANO DANIEL JUNIOR SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação em decisão
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão ou ausência de fundamentação, tendo a decisão embargada apreciado os argumentos relativos à omissão, à insuficiência probatória e à alegada aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.