AREsp 2555601 - DECISAO

AREsp 2555601 - DECISAO

Houve erro material quanto ao momento de juntada do laudo pericial, que deve ser retificado; contudo, tal correção temporal não altera o juízo sobre a suficiência técnica do laudo para demonstrar quebra da cadeia de custódia, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Interceptações Telemáticas, Laudo Pericial, Erro Material
Processo Penal Perícia Criminal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Interceptações Telemáticas Laudo Pericial Erro Material

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material quanto ao momento de juntada do laudo pericial
  2. 2 suficiência técnica do laudo pericial para demonstrar quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de retificação da autuação

Ratio Decidendi

Houve erro material quanto ao momento de juntada do laudo pericial, que deve ser retificado; contudo, tal correção temporal não altera o juízo sobre a suficiência técnica do laudo para demonstrar quebra da cadeia de custódia, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Retificar o trecho constante às fls. 3.847 para corrigir o erro material quanto ao momento de juntada do laudo pericial.
  • Publique-se e intimem-se.