AREsp 2928013 - DECISAO

AREsp 2928013 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão recorrido corretamente verificou que a intimação ocorreu em 27/02/2025 e o Agravo foi interposto em 24/03/2025, portanto intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a embargante não comprovou tempestivamente a suspensão de prazos por feriado local mediante documento oficial, e os documentos juntados posteriormente e prints de tela não são hábeis por estarem preclusos, razão pela qual não há vício sanável nos embargos.

Parties
Embargante: MD BA MAG EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Intimação, Prova Documental, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Intimação Prova Documental Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MD BA MAG EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Admissibilidade de documentos eletrônicos e prints de tela

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão recorrido corretamente verificou que a intimação ocorreu em 27/02/2025 e o Agravo foi interposto em 24/03/2025, portanto intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a embargante não comprovou tempestivamente a suspensão de prazos por feriado local mediante documento oficial, e os documentos juntados posteriormente e prints de tela não são hábeis por estarem preclusos, razão pela qual não há vício sanável nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)