CC 214332 - DECISAO

CC 214332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já explicitou que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, que a prisão em local diverso não desloca automaticamente essa competência, e que a transferência exige consulta e concordância do juízo de destino e verificação de condições administrativas; os embargos buscavam rediscussão da matéria, não corrigiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GABRIEL DE FREITAS VIEIRA LANDIM; Embargado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Execução Penal, Transferência De Pessoa Presa, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Proximidade Familiar E Ressocialização
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Competência Para Execução Penal Transferência De Pessoa Presa Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Proximidade Familiar E Ressocialização

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Parties

GABRIEL DE FREITAS VIEIRA LANDIM

Embargante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima/MG

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manutenção da competência fiscalizadora pelo DEECRIM UR1
  2. 2 se a prisão em local diverso desloca automaticamente a competência para o juízo da prisão
  3. 3 requisitos formais e materiais para a transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já explicitou que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, que a prisão em local diverso não desloca automaticamente essa competência, e que a transferência exige consulta e concordância do juízo de destino e verificação de condições administrativas; os embargos buscavam rediscussão da matéria, não corrigiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.