AREsp 2269970 - DECISAO

AREsp 2269970 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material na decisão embargada: a fundamentação baseou-se em relato do próprio embargante, que reconheceu ter o veículo sido utilizado em transação de entorpecentes, vinculando o bem ao tráfico de drogas, e os embargos não são meio adequado para reexame meritório ou ampliação da causa de pedir.

Parties
Embargante: SERGIO DE SOUSA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apreensão De Veículo, Tráfico De Drogas, Roubo, Erro Material, Restituição De Bem Apreendido
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Apreensão De Veículo Tráfico De Drogas Roubo Erro Material Restituição De Bem Apreendido

Case Brief

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Parties

SERGIO DE SOUSA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na fundamentação por suposta atribuição equivocada de apreensão do veículo ao crime de tráfico de drogas quando o processo versaria sobre roubo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para corrigir eventual erro material
  3. 3 possibilidade de restituição do veículo apreendido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material na decisão embargada: a fundamentação baseou-se em relato do próprio embargante, que reconheceu ter o veículo sido utilizado em transação de entorpecentes, vinculando o bem ao tráfico de drogas, e os embargos não são meio adequado para reexame meritório ou ampliação da causa de pedir.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.