AREsp 2783723 - DECISAO

AREsp 2783723 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão quanto à base e percentuais dos honorários sucumbenciais; o tribunal reformou o julgado para reconhecer que na origem os honorários foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa e que devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, acolhendo os embargos de declaração com efeitos integrativos.

Parties
Embargante: ESCUDERIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Embargada: HTP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos, reforma do julgado para correção da fixação dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESCUDERIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

HTP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão quanto à base e percentuais dos honorários sucumbenciais; o tribunal reformou o julgado para reconhecer que na origem os honorários foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa e que devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, acolhendo os embargos de declaração com efeitos integrativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos, reforma do julgado para correção da fixação dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reformar o julgado, passando a ser assim redigido: Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de...
  • Publique-se.