REsp 2218256 - DECISAO

REsp 2218256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, além de o recurso especial originário padecer de deficiência de fundamentação ao apontar dispositivo inapto (art. 293 do CPP) para alterar o julgado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: GABRIEL DOZOL DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Invasão De Domicílio, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Invasão De Domicílio Art. 619 Do CPP

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Parties

GABRIEL DOZOL DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 alegada nulidade do ingresso policial no domicílio em razão de denúncias anônimas e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, além de o recurso especial originário padecer de deficiência de fundamentação ao apontar dispositivo inapto (art. 293 do CPP) para alterar o julgado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se