AREsp 2958827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação Cível, Licença Prêmio Não Usufruída, Conversão Em Pecúnia, Servidor Público Aposentado, Direito Adquirido, Enriquecimento Sem Causa Da Administração, Inconstitucionalidade De Decreto Estadual
Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Apelação Cível Licença Prêmio Não Usufruída Conversão Em Pecúnia Servidor Público Aposentado Direito Adquirido +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.