AREsp 2554912 - DECISAO

AREsp 2554912 - DECISAO

Houve erro material quanto ao momento da juntada do laudo pericial, que foi corrigido; contudo, a correção temporal não altera o mérito, porque o TRF-3 fundamentou de modo concreto e técnico a insuficiência do laudo para abalar a confiabilidade do trabalho policial, dada a inaptidão técnica dos subscritores e a ausência de elementos técnicos robustos demonstrando quebra da cadeia de custódia.

Parties
Embargante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro verificado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Interceptação Telemática, Laudo Pericial, Erro Material
Processo Penal Prova Digital Perícia Forense Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Interceptação Telemática Laudo Pericial Erro Material

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto ao momento de juntada do laudo pericial
  2. 2 Pertinência técnica do laudo pericial para desconstituir a cadeia de custódia das interceptações telemáticas
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material quanto ao momento da juntada do laudo pericial, que foi corrigido; contudo, a correção temporal não altera o mérito, porque o TRF-3 fundamentou de modo concreto e técnico a insuficiência do laudo para abalar a confiabilidade do trabalho policial, dada a inaptidão técnica dos subscritores e a ausência de elementos técnicos robustos demonstrando quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro verificado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Retificar o trecho da decisão às fls. 4669 que afirmou que o laudo foi apresentado "somente após o trânsito em julgado do acórdão condenatório"
  • Publique-se e intime-se.