AREsp 2924227 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, que todas as matérias aptas à apreciação da Corte foram analisadas e que a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, não comportando acolhimento por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: NAZARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Art. 67 a, §5º, Lei Nº 13.786/2018, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Aplicação Do Art. 67 A, §5º, Lei Nº 13.786/2018 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NAZARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à incidência obrigatória do art. 67-A, §5º, da Lei nº 13.786/2018 em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Se houve contradição ao afirmar que a matéria demandaria reexame do acervo probatório quando o recurso versava apenas sobre questão de direito
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, que todas as matérias aptas à apreciação da Corte foram analisadas e que a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, não comportando acolhimento por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)