REsp 2183172 - DECISAO

REsp 2183172 - DECISAO

O STJ reconheceu a violação do art. 619 do CPP porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não respondeu aos questionamentos sobre o atendimento do princípio da proporcionalidade nem apreciou matérias relativas à taxatividade do rol do art. 55 do CPM e a dispositivos do CPM e do CPPM, bem como não enfrentou a alegada contrariedade à LINDB, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Jean Carlos Simões; Recorrido: Jocemar Alves; Recorrido: Marcelo Fernandes Trindade; Recorrido: Gilson Siqueira de Oliveira; Recorrido: Marcelo José Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento, Violação Do Art. 619 Do CPP, Aplicação Da LINDB
Direito Penal Militar Direito Penal Direito Processual Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Princípio Da Proporcionalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Jean Carlos Simões

Recorrido

Jocemar Alves

Recorrido

Marcelo Fernandes Trindade

Recorrido

Gilson Siqueira de Oliveira

Recorrido

Marcelo José Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem supriu contradições, obscuridades e omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se é aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes militares
  3. 3 Se o Tribunal apreciou a taxatividade do rol do art. 55 do CPM e os institutos dos arts. 59, 61 e 84 do CPM e dos arts. 606, 608, §2º e 626 do CPPM

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a violação do art. 619 do CPP porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não respondeu aos questionamentos sobre o atendimento do princípio da proporcionalidade nem apreciou matérias relativas à taxatividade do rol do art. 55 do CPM e a dispositivos do CPM e do CPPM, bem como não enfrentou a alegada contrariedade à LINDB, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná (fls. 25.950-25.958).
  • Publique-se e intimem-se.