AREsp 2534119 - DECISAO

AREsp 2534119 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria sobre foro por prerrogativa não foi suscitada no recurso especial (innovatio recursal e preclusão); não há previsão de suspensão de prazo em razão do acordo de não persecução penal; a decisão impugnada fundamentou a tipicidade e a exasperação da pena-base com base em prova documental e testemunhal, e a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCOS ALEXANDRE PAVAN; Embargante: GLAUCIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS; Embargante: ODAIR FRANCISCO; Embargante: VALDIR DONIZETE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Acordo De Não Persecução Penal, Foro Por Prerrogativa De Função, Suspensão De Prazo Recursal, Tipicidade, Pena Base, Regime Prisional, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Acordo De Não Persecução Penal Foro Por Prerrogativa De Função Suspensão De Prazo Recursal +4 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE PAVAN

Embargante

GLAUCIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Embargante

ODAIR FRANCISCO

Embargante

VALDIR DONIZETE COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à competência do Tribunal de Justiça por atos praticados durante mandato de prefeito
  2. 2 suspensão do prazo para interposição de agravo regimental em razão do acordo de não persecução penal
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria sobre foro por prerrogativa não foi suscitada no recurso especial (innovatio recursal e preclusão); não há previsão de suspensão de prazo em razão do acordo de não persecução penal; a decisão impugnada fundamentou a tipicidade e a exasperação da pena-base com base em prova documental e testemunhal, e a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.