AREsp 2534119 - DECISAO

AREsp 2534119 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, sendo que o pedido de acordo de não persecução penal foi indeferido em razão da pena superior a quatro anos e a insurgência do embargante busca, em essência, a reapreciação de provas e do julgado, providência vedada pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7 do STJ; a tipicidade foi devidamente fundamentada por prova testemunhal e documental no acórdão atacado.

Parties
Embargante: TADEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Criminal / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Atipicidade Da Conduta
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Acordo De Não Persecução Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Atipicidade Da Conduta

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Parties

TADEU DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Criminal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 pedido incidental sobre aplicação do acordo de não persecução penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, sendo que o pedido de acordo de não persecução penal foi indeferido em razão da pena superior a quatro anos e a insurgência do embargante busca, em essência, a reapreciação de provas e do julgado, providência vedada pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7 do STJ; a tipicidade foi devidamente fundamentada por prova testemunhal e documental no acórdão atacado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.