AREsp 2805803 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício no julgado embargado: a majoração dos honorários para 20% encontra amparo na discricionariedade judicial prevista no art. 85, § 11, do CPC, dentro dos limites do § 2º, e não se identificou omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não refutou de forma consistente o óbice que justificou a não-conhecimento do agravo (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial).

Parties
Embargante: URSA FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Mora, Repetição De Indébito, Inépcia Da Inicial, Lucros Cessantes, Perda De Uma Chance
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Parties

URSA FLORESTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos critérios de majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício no julgado embargado: a majoração dos honorários para 20% encontra amparo na discricionariedade judicial prevista no art. 85, § 11, do CPC, dentro dos limites do § 2º, e não se identificou omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não refutou de forma consistente o óbice que justificou a não-conhecimento do agravo (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.