REsp 2219187 - DECISAO

REsp 2219187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou com precisão obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, culminando no não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO VIEIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO VIEIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou com precisão obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, culminando no não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC