REsp 2164773 - DECISAO

REsp 2164773 - DECISAO

Os embargos, embora tempestivos e conhecidos, foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a tese de bis in idem não procede na jurisprudência do STJ, porquanto a análise das circunstâncias do art. 59 do CP tanto para dosimetria quanto para indeferir substituição é legal e não implica dupla punição, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA; Contrarrazões/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Bis in Idem Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Contrarrazões/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no julgado
  2. 2 alegação de bis in idem na utilização das circunstâncias judiciais para a pena-base e para indeferir a substituição
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos, embora tempestivos e conhecidos, foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a tese de bis in idem não procede na jurisprudência do STJ, porquanto a análise das circunstâncias do art. 59 do CP tanto para dosimetria quanto para indeferir substituição é legal e não implica dupla punição, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos conhecidos e rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.