AREsp 2952545 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a certidão da instância a quo, dotada de fé pública, indica a data de disponibilização/publicação e a mera juntada de cópia do Diário de Justiça eletrônico não é documento idôneo para infirmar essa certidão, cabendo à parte obter certidão do Tribunal a quo no ato da interposição do recurso e tal ônus não foi cumprido.

Parties
Embargante: FRANK SANNER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Fé Pública Da Certidão, Prova Documental, Certidão De Intimação/publicação, Omissão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Fé Pública Da Certidão Prova Documental Certidão De Intimação/publicação +1 more

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Parties

FRANK SANNER SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à apreciação de documento que comprovaria a tempestividade do recurso
  2. 2 prevalência da certidão da instância a quo, dotada de fé pública, sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 ônus da prova para demonstrar erro na certidão de intimação/publicação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a certidão da instância a quo, dotada de fé pública, indica a data de disponibilização/publicação e a mera juntada de cópia do Diário de Justiça eletrônico não é documento idôneo para infirmar essa certidão, cabendo à parte obter certidão do Tribunal a quo no ato da interposição do recurso e tal ônus não foi cumprido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.