AREsp 2888015 - DECISAO

AREsp 2888015 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento, porque não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC (aplicando entendimento consolidado do STJ/Súmula 568), não houve prequestionamento do art. 803, I, do CPC (Súmula 282/STF) e os argumentos apresentados não demonstraram ofensa a esse dispositivo, além de haver deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o que torna o recurso especial inadmissível quanto aos pontos suscitados.

Parties
Agravante: RODRIGO CALETTI DEON e OUTROS; Exequente/agravado: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (relatório E Decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Leilão Eletrônico, Averbação Do Art. 828 Do CPC, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Leilão Eletrônico Averbação Do Art. 828 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODRIGO CALETTI DEON e OUTROS

Agravante

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (relatório E Decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 prequestionamento do art. 803, I, do CPC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento, porque não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC (aplicando entendimento consolidado do STJ/Súmula 568), não houve prequestionamento do art. 803, I, do CPC (Súmula 282/STF) e os argumentos apresentados não demonstraram ofensa a esse dispositivo, além de haver deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o que torna o recurso especial inadmissível quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial