AREsp 2818833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão do acórdão recorrido (incidindo Súmula 568/STJ) e que a apreciação sobre a existência de ato ilícito exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a nulidade do procedimento administrativo por falta de observância do contraditório e ampla defesa conforme art. 129, §7º da Resolução ANEEL nº 414/2010; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: ROMILDA ETERNA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial, Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Procedimento Administrativo, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Regulação De Serviços Públicos (energia Elétrica) Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Procedimento Administrativo +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

ROMILDA ETERNA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ato ilícito e violação do art. 188, I, do CC
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão do acórdão recorrido (incidindo Súmula 568/STJ) e que a apreciação sobre a existência de ato ilícito exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a nulidade do procedimento administrativo por falta de observância do contraditório e ampla defesa conforme art. 129, §7º da Resolução ANEEL nº 414/2010; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, por art. 932, III e IV, "a", do CPC, e Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.