AREsp 2206371 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a mera alegação de aplicação incorreta de súmula não constitui vício apto a autorizar embargos e a recorrente não suscitou distinguishing no agravo em recurso especial, tornando intempestiva a argumentação em sede de embargos.
- Parties
- Embargante: NACIONAL MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Omissão, Distinguishing, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
NACIONAL MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 presença ou ausência de omissão na decisão embargada
- 2 incidência da Súmula 83/STJ
- 3 possibilidade de oposição de embargos por alegada aplicação incorreta de súmula ou lei
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a mera alegação de aplicação incorreta de súmula não constitui vício apto a autorizar embargos e a recorrente não suscitou distinguishing no agravo em recurso especial, tornando intempestiva a argumentação em sede de embargos.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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