Rcl 49236 - DECISAO

Rcl 49236 - DECISAO

Havendo no decisum manifestação expressa de que não foi acostada aos autos decisão apontada como descumprida e inexistência de decisão do STJ no caso concreto, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos declaratórios; ademais, reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA - DESAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reclamação, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reclamação Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA - DESAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Havendo no decisum manifestação expressa de que não foi acostada aos autos decisão apontada como descumprida e inexistência de decisão do STJ no caso concreto, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos declaratórios; ademais, reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se