AR 7580 - DECISAO

AR 7580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou as questões essenciais, não se constatando omissão, e porque a pretensão deduzida se submete à decadência prevista no art. 975 do CPC/2015, de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradiência, Obscuridade, Erro Material, Decadência Da Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradiência Obscuridade Erro Material Decadência Da Ação Rescisória Prazo Decadencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou as questões essenciais, não se constatando omissão, e porque a pretensão deduzida se submete à decadência prevista no art. 975 do CPC/2015, de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.