AREsp 2675901 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial e o agravo não superaram os obstáculos de admissibilidade, tendo o não conhecimento fundado na Súmula 182/STJ, de modo que não cabe à Corte apreciar o mérito das teses suscitadas.
- Parties
- Embargante: ADENIR DE CARVALHO; Corréu: Jane Pereira; Corréu: Carlos Alberto Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Extensão Dos Efeitos Da Absolvição, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
ADENIR DE CARVALHO
Embargante
Jane Pereira
Corréu
Carlos Alberto Ferreira
Corréu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 omissão na decisão quanto a teses do recurso especial e agravo
- 2 alegada violação aos arts. 59, 64, I, e 65, I do Código Penal
- 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial e o agravo não superaram os obstáculos de admissibilidade, tendo o não conhecimento fundado na Súmula 182/STJ, de modo que não cabe à Corte apreciar o mérito das teses suscitadas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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