REsp 2015564 - DECISAO

REsp 2015564 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, e o entendimento aplicado considera que o direito ao esquecimento exige prazo superior a 10 anos, além de observar o precedente do STF no RE 593.818/SC relativo à inaplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para reconhecimento de maus antecedentes.

Parties
Embargante: LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prescrição Da Reincidência, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prescrição Da Reincidência Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO OLIVEIRA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 aplicação de penas cumpridas ou extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento quando decorrem mais de 10 anos entre penas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, e o entendimento aplicado considera que o direito ao esquecimento exige prazo superior a 10 anos, além de observar o precedente do STF no RE 593.818/SC relativo à inaplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para reconhecimento de maus antecedentes.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.