HC 970923 - DECISAO

HC 970923 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição). A matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 940.918/RS), que manteve a custódia em razão da gravidade concreta e dos elementos de prova; a decisão embargada apreciou a hipótese de prisão domiciliar; o embargante busca reexame de mérito, via imprópria para aclaratórios.

Parties
Embargante: FÁBIO PAULO STORCH DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Embargos De Declaração Omissão Obscuridade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO PAULO STORCH DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de fundação genérica da prisão preventiva vinculada à quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Se houve obscuridade quanto à inexistência de medidas protetivas apta a afastar fundamento da custódia
  3. 3 Se houve contradição por reconhecimento de fundamentação diversa e, ainda assim, negativa da ordem por suposto esgotamento da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição). A matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 940.918/RS), que manteve a custódia em razão da gravidade concreta e dos elementos de prova; a decisão embargada apreciou a hipótese de prisão domiciliar; o embargante busca reexame de mérito, via imprópria para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se