AREsp 2585030 - DECISAO

AREsp 2585030 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado, configurando mero inconformismo com a solução dada à lide, nos termos do art. 1.023 do CPC e do entendimento consolidado do STJ; não aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 866 Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 866 Do Código De Processo Civil

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de discutir a forma de penhora sobre o faturamento (art. 866 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado, configurando mero inconformismo com a solução dada à lide, nos termos do art. 1.023 do CPC e do entendimento consolidado do STJ; não aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intime-se.