AREsp 2822145 - DECISAO

AREsp 2822145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que motivou suficientemente sua decisão; que há prova e correspondência entre fatos narrados no PAD e a imputação de falta grave por comunicação com o ambiente externo; e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAN PAIVA GUAPIANO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Correlação, Falta Grave, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 50 LEP, Art. 39 LEP
Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Correlação Falta Grave Súmula 7/stj Art. 619 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAN PAIVA GUAPIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 50, IV, c/c art. 39, V, da Lei de Execução Penal (imputação de falta grave por comunicação com o ambiente externo)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que motivou suficientemente sua decisão; que há prova e correspondência entre fatos narrados no PAD e a imputação de falta grave por comunicação com o ambiente externo; e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.