AREsp 2890220 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos embargos para acolher a omissão quanto à fixação de honorários recursais, impondo o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado, e não conhecer do ponto relativo à multa por litigância de má-fé por ausência de fundamentação prévia e preclusão.

Parties: Embargante: Comercial KM 72 Pneus Ltda; Agravante: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Litigância De Má Fé Preclusão Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

Comercial KM 72 Pneus Ltda

Embargante

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração/fixação dos honorários recursais (art.85, §11, CPC)
2 alegação de caráter protelatório do recurso e aplicação da multa por litigância de má-fé (art.81 do CPC)