EREsp 1724016 - DECISAO

EREsp 1724016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o acórdão limitou-se a afirmar a impossibilidade de analisar a tese por depender do exame de ato normativo infralegal, e tal decisão fundada não configura ausência de fundamentação, nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA - ASSINCRA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA - ASSINCRA/PB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 omissão, contradição e obscuridade na fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o acórdão limitou-se a afirmar a impossibilidade de analisar a tese por depender do exame de ato normativo infralegal, e tal decisão fundada não configura ausência de fundamentação, nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.