AREsp 2775754 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o julgamento conjunto das ações demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ e impede o conhecimento da matéria no presente recurso.

Parties
Embargante: GILMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Suspensão De Processos, Litisconsórcio Necessário, Lei Nº 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação dos arts. 55, §1º e §3º, e 144 do CPC e arts. 3º e 23, §7º, da Lei 8.429/92
  2. 2 prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 possível violação do art. 1.022 do CPC c/c art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o julgamento conjunto das ações demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ e impede o conhecimento da matéria no presente recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.