REsp 2056914 - DECISAO

REsp 2056914 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo para suprir a omissão quanto à alegada violação ao art. 1.013, §3º, do CPC/2015, integrando a decisão para declarar que não se conhece, em parte, do recurso especial quanto a esse ponto, em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a não admissão do recurso por inovação recursal e por subsistirem fundamentos não atacados aptos a manter o aresto, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, para integrar a decisão e declarar que não se conhece, em parte, do recurso especial quanto à apontada violação ao art. 1.013, §3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Efeito Devolutivo, Art. 1.013, §3º, Cpc/2015, Inovação Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Ônus Sucumbenciais, Prescrição, Decadência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Efeito Devolutivo Art. 1.013, §3º, Cpc/2015 Inovação Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 violação ao art. 1.013, §3º, CPC/2015 (efeito devolutivo)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação em grau de recurso/princípio da congruência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo para suprir a omissão quanto à alegada violação ao art. 1.013, §3º, do CPC/2015, integrando a decisão para declarar que não se conhece, em parte, do recurso especial quanto a esse ponto, em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a não admissão do recurso por inovação recursal e por subsistirem fundamentos não atacados aptos a manter o aresto, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, para integrar a decisão e declarar que não se conhece, em parte, do recurso especial quanto à apontada violação ao art. 1.013, §3º, do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito integrativo, para não conhecer em parte do recurso especial quanto à apontada violação ao art. 1.013, §3º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.