HC 1004431 - DECISAO

HC 1004431 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório (anotações referentes a homônimos), sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão de denegar a ordem porque, mesmo afastados antecedentes, a apreensão de 670g de cocaína e as circunstâncias do caso satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em defesa da ordem pública.

Parties
Embargante/paciente: ELIAS GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material no relatório, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Erro Material, Omissão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Erro Material Omissão

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Parties

ELIAS GOMES DOS SANTOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 erro material no relatório quanto a anotações criminais atribuídas a homônimos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida (670g de cocaína) e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório (anotações referentes a homônimos), sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão de denegar a ordem porque, mesmo afastados antecedentes, a apreensão de 670g de cocaína e as circunstâncias do caso satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em defesa da ordem pública.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material no relatório, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material constante no relatório da decisão combatida, nos termos acima delineados.
  • Publique-se.