REsp 1820261 - DECISAO

REsp 1820261 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões essenciais (notadamente a fixação da legislação aplicável no tempo e os efeitos do prequestionamento), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise específica das questões suscitadas nos declaratórios; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Oficial, Intempestividade, Reexame Necessário, Prequestionamento, Vacatio Legis, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Remessa Oficial Intempestividade Reexame Necessário Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 intempestividade da apelação e contagem do prazo em dobro para a Fazenda (art. 188 CPC/1973)
  3. 3 dispensa de remessa oficial quando sentença conforme entendimento representativo (REsp 1.158.766/RJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões essenciais (notadamente a fixação da legislação aplicável no tempo e os efeitos do prequestionamento), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise específica das questões suscitadas nos declaratórios; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios