AREsp 2821095 - DECISAO

AREsp 2821095 - DECISAO

Tendo sido a controvérsia devolvida ao STJ afetada ao procedimento do art.1.036 do CPC/2015 (recursos representativos da controvérsia nº 704), os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão paradigmática; por isso acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada e aplicação de penalidades em casos de incidentes protelatórios.

Parties
Embargante: DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração; anula-se a decisão embargada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Não Cumulatividade Do Pis/cofins, Incidência Do ICMS Na Base De Crédito, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Não Cumulatividade Do Pis/cofins Incidência Do ICMS Na Base De Crédito Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 356 do STF ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição à luz do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 prequestionamento de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia devolvida ao STJ afetada ao procedimento do art.1.036 do CPC/2015 (recursos representativos da controvérsia nº 704), os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão paradigmática; por isso acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada e aplicação de penalidades em casos de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração; anula-se a decisão embargada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão embargada
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art.1.037, II, CPC/2015)