REsp 2144416 - DECISAO

REsp 2144416 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em omissão relevante por não enfrentar, de forma satisfatória, questões suscitadas sobre a incidência do art. 185 do CTN e do entendimento do Tema 290/STJ, bem como por não se manifestar adequadamente sobre precedentes invocados, configurando violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Fraude À Execução (art.185 Ctn), Preclusão E Precedentes, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Fraude À Execução (art.185 Ctn) Preclusão E Precedentes Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a configuração da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN prescinde de comprovação de má-fé e a aplicação do entendimento do Tema 290/STJ
  3. 3 Obrigação do tribunal de enfrentar precedentes e argumentos capazes de infirmar o julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em omissão relevante por não enfrentar, de forma satisfatória, questões suscitadas sobre a incidência do art. 185 do CTN e do entendimento do Tema 290/STJ, bem como por não se manifestar adequadamente sobre precedentes invocados, configurando violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração