AREsp 2881904 - DECISAO

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Não há omissão a ser sanada; a matéria ventilada exige reexame de fatos e provas (movimentação de contas e entrevistas como administrador), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os embargos têm caráter meramente infringente e, portanto, não merecem acolhimento; não se aplica multa processual em razão da boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: RUFOLO ANTONIO VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Grupo Econômico
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Parties

RUFOLO ANTONIO VILLAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Se a negativa de produção de prova pericial configuraria cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a matéria ventilada exige reexame de fatos e provas (movimentação de contas e entrevistas como administrador), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os embargos têm caráter meramente infringente e, portanto, não merecem acolhimento; não se aplica multa processual em razão da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.