REsp 2217203 - DECISAO

REsp 2217203 - DECISAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e tratando-se a petição de mero inconformismo, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tempestividade Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a oposição de embargos intempestivos ou incabíveis interrompe o prazo recursal
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e, portanto, são inadmissíveis

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e tratando-se a petição de mero inconformismo, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.