AREsp 2374696 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a questão da intempestividade foi analisada com fundamento na alegada indisponibilidade do sistema eletrônico e a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, de quaisquer hipóteses de suspensão de prazo, de modo que os embargos não podem servir para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: Vitor José César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Vitor José César

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a questão da intempestividade foi analisada com fundamento na alegada indisponibilidade do sistema eletrônico e a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, de quaisquer hipóteses de suspensão de prazo, de modo que os embargos não podem servir para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração