AREsp 2619302 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os pontos indicados pelo embargante traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Embargante: REJANE CARNEIRO DOS SANTOS DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
REJANE CARNEIRO DOS SANTOS DUARTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 Distinção entre omissão/contradição e mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno
- 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os pontos indicados pelo embargante traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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