EAREsp 2599402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante não configuram omissão, mas sim tentativa de rediscussão do mérito já afastada pelo acórdão embargado; ademais, o mérito do recurso especial não foi apreciado por ausência de pressuposto de admissibilidade, e não cabe concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Prescrição, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus De Ofício Prescrição Agravo Regimental Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a suposto fato novo (reconhecimento da prescrição em outros autos)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Viabilidade de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante não configuram omissão, mas sim tentativa de rediscussão do mérito já afastada pelo acórdão embargado; ademais, o mérito do recurso especial não foi apreciado por ausência de pressuposto de admissibilidade, e não cabe concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.