REsp 1820993 - ACORDAO

REsp 1820993 - ACORDAO

Não há obscuridade no acórdão; a embargante não comprovou a regular intimação da parte recorrida; embargos de declaração não são via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou modificação de mérito; a alegação de intempestividade dos embargos à adjudicação já foi analisada e não pode ser suscitada como inovação recursal em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL (COOPERMIBRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Intimação, Embargos À Adjudicação, Intempestividade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Intimação Embargos À Adjudicação Intempestividade Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL (COOPERMIBRA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade de comprovar a intimação da parte embargada?
  2. 2 É cabível alegar intempestividade dos embargos à adjudicação em embargos de declaração?
  3. 3 Podem embargos de declaração ser utilizados para reexame do conjunto fático-probatório e do mérito?

Ratio Decidendi

Não há obscuridade no acórdão; a embargante não comprovou a regular intimação da parte recorrida; embargos de declaração não são via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou modificação de mérito; a alegação de intempestividade dos embargos à adjudicação já foi analisada e não pode ser suscitada como inovação recursal em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.