AREsp 2465893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão recorrdo demonstrou que a matéria controvertida exige reexame de prova, tornando aplicável a Súmula 7/STJ, e confirmou orientação sobre restituição integral e juros de mora conforme entendimento ligado à Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargado: Francisco Dalmir Santiago de Melo; Embargado: Karolyne Gonçalves do Valle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros De Mora +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Francisco Dalmir Santiago de Melo

Embargado

Karolyne Gonçalves do Valle

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e juros de mora na restituição em resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão recorrdo demonstrou que a matéria controvertida exige reexame de prova, tornando aplicável a Súmula 7/STJ, e confirmou orientação sobre restituição integral e juros de mora conforme entendimento ligado à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados