AREsp 2403636 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; as alegações da embargante traduzem mera insatisfação e pedido de reexame da matéria já decidida, não sendo cabível correção via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Impugnação De Edital, Dilação Probatória, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Exceção De Pré Executividade Preclusão Impugnação De Edital +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de habilitação tardia de crédito na recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; as alegações da embargante traduzem mera insatisfação e pedido de reexame da matéria já decidida, não sendo cabível correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.