REsp 1955166 - ACORDAO

REsp 1955166 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel seria residência do casal e indicou que prova documental seria adequada; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios demonstram intuito infringente.

Parties
Embargante: CRISTINA SWAIZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA SWAIZER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de produção de prova testemunhal para demonstrar união estável e natureza de bem de família
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel seria residência do casal e indicou que prova documental seria adequada; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios demonstram intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC