AREsp 2362971 - ACORDAO

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Não há contradição interna no acórdão embargado; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para reformar o julgado. A ação de exigir contas exige especificação de ocorrências duvidosas, não servindo para revisão de cláusulas contratuais; assim, o pedido da embargante não aponta deficiência sanável por aclaratórios e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Autora: autora (pessoa jurídica); Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 259 Do STJ, Revisão Contratual, Contas Bancárias
Processo Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Contradição Interna Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 259 Do STJ Revisão Contratual +1 more

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Parties

autora (pessoa jurídica)

Autora

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Requisitos da ação de exigir contas e seus limites (não se destina à revisão contratual)

Ratio Decidendi

Não há contradição interna no acórdão embargado; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para reformar o julgado. A ação de exigir contas exige especificação de ocorrências duvidosas, não servindo para revisão de cláusulas contratuais; assim, o pedido da embargante não aponta deficiência sanável por aclaratórios e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração