AREsp 2626690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os pontos controvertidos foram devidamente examinados e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; os novos embargos evidenciaram intuito infringente e caráter manifestamente protelatório, impondo-se, por isso, a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sem que se tenha configurado, até o momento, litigância de má-fé exigindo indenização.

Parties
Embargante: SERTENGE ENGENHARIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 7/stj Coisa Julgada Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SERTENGE ENGENHARIA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os pontos controvertidos foram devidamente examinados e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; os novos embargos evidenciaram intuito infringente e caráter manifestamente protelatório, impondo-se, por isso, a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sem que se tenha configurado, até o momento, litigância de má-fé exigindo indenização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.